Nonato Guedes
O governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB), manifestou, ontem, sua preocupação com o impasse reinante entre o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto em torno da prorrogação da lei que desonerou a folha de pagamento de empresas e prefeituras municipais até 2027. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu judicializar a questão, recorrendo ao Supremo Tribunal Federal, onde o ministro Cristiano Zanin votou favoravelmente à suspensão dos efeitos da lei. João Azevêdo observou, ontem, falando à imprensa em caráter pessoal, que é contrário à judicialização e que entende que a decisão do Legislativo deve ser respeitada, nos termos do prazo estabelecido. Para ele, o governo federal deveria ter buscado um entendimento com o Congresso a respeito do assunto mas lamentou que isto não tenha se concretizado. O gestor paraibano deixou claro que a nível do Consórcio Nordeste não houve tomada de posição oficial.
O tema segue provocando polêmica, mas a senadora Daniella Ribeiro (PSD), que é aliada do governador João Azevêdo, acompanhou o posicionamento do chefe do Executivo e ainda lembrou que, em outras oportunidades, o Parlamento procurou colaborar com o governo na busca de mecanismos de arrecadação. Originalmente o tema da desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores de atividade foi agitado no país pelo senador paraibano Efraim Filho (União Brasil) quando ainda exercia mandato de deputado federal, acolhendo uma reivindicação de setores produtivos que invocaram a necessidade da medida para poder gerar emprego e renda no país. O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco assumiu que a Casa tem posição de antagonismo, neste caso, em relação à Advocacia-Geral da União e, portanto, ao governo federal. O ministro Cristiano Zanin concedeu decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade em que o presidente Lula questiona a validade de dispositivos da lei relativos à desoneração, tanto para as empresas quanto para as prefeituras. Explicou que a norma não respeitou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e financeiro.
Rodrigo Pacheco rebateu que o argumento não procede porque, ao contrário do que foi sustentado, o projeto que deu origem à lei previa a estimativa do impacto financeiro e orçamentário “de maneira muito clara, categórica e material”. Ele lembrou, também, que a lei apenas prorrogou um benefício já existente desde 2011 e que decisão anterior do próprio Supremo Tribunal Federal considera que não há inconstitucionalidade no caso de uma prorrogação, já que esse impacto havia sido previsto na criação do benefício e que o lastro financeiro para a desoneração foi o incremento de 1% sobre a Cofins-Importação. Autor do PL 334/2023, o senador Efraim Filho revelou ser contrário à resolução do tema pela Justiça considerando-se que o projeto tramitou por dez meses e foi amplamente debatido pelo Congresso. Para ele, o Parlamento fez a sua parte ao aprovar o texto, enquanto a judicialização, na sua visão, enfraquece a política. O parlamentar paraibano, que tem estado nos holofotes da mídia nacional desde que empalmou a bandeira da desoneração, acrescentou que o governo tem base e maioria no Congresso Nacional para aprovar a sua agenda.
– Se a agenda que o governo está indicando, de aumento de carga tributária e impostos, não encontra respaldo no Congresso, acredito que cabe ao governo reavaliar onde está o ponto de equilíbrio. Esperamos que seja retomado no processo legislativo o protagonismo desse debate, não na via judicial. A iniciativa da articulação política é do governo. Claro que isso requer articulação, mas é para isso que existem os líderes e os ministros – sugeriu Efraim Filho. O senador paraibano do “União Brasil” salientou que é impopular a “sanha arrecadatória” promovida pelo atual governo, que através de sua equipe econômica busca sempre concentrar recursos na União. Efraim dialogou com o próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a respeito da proposta de desoneração da folha de pagamento e disse ter exposto as linhas gerais da filosofia que norteou a Lei. Ele ressaltou que o Congresso foi flexível na aprovação de matérias de interesse do Palácio do Planalto, a exemplo do arcabouço fiscal e da própria reforma tributária (esta amplamente discutida com representações da própria sociedade) e, diante dessas concessões, avalia que o Palácio do Planalto deve ser mais “flexível” quanto à demanda da desoneração da folha, mostrando, realmente, compromisso com a manutenção de empregos no país.
Por sua vez, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) foi enfático ao destacar que o trabalho do Congresso Nacional possibilitou, em 2023, um aumento na arrecadação do governo e que esse trabalho começou antes mesmo da posse do atual presidente da República, com a chamada PEC da Transição, que possibilitou o espaço fiscal para os projetos do novo governo. Mencionou, ainda, contribuições parlamentares como o novo arcabouço fiscal, as novas regras sobre decisões dos Conselhos Administrativos de Recursos Fiscais, a tributação de fundos exclusivos e de offshores (empresas ou contas abertas em outros países, com tributação menor). Ainda constituíram avanços o projeto de tributação das apostas esportivas e a alteração no regime de subvenções. “É importante todos conhecerem uma realidade de arrecadação nos primeiros três meses do ano de 2024, muito além do que foi a arrecadação nos primeiros três meses de 2023, um incremento de quase R$ 80 bilhões a mais, ou 8,36%, já descontada a inflação. Esse foi um trabalho da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, um engajamento muito forte nas Casas, em que o governo não tem maioria, justamente para que pudéssemos proporcionar uma arrecadação que fizesse frente aos gastos”, concluiu Rodrigo Pacheco.
