Nonato Guedes
Ao comemorar a aprovação, ontem, pelo Senado, do projeto de lei que estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), a senadora paraibana Daniella Ribeiro (PSD), que foi relatora da matéria, assegurou que a proposta vai beneficiar milhares de cidadãos que são diretamente e indiretamente beneficiados pelo programa. “Viva o Perse! Sim ao Perse! O Perse não é farra com dinheiro público, o Perse é justiça social para quem trabalha, para quem honra. Se houve, em algum momento, algum erro durante o processo do percurso, o que com qualquer programa pode acontecer e pode existir, que se coloquem as travas, como foram colocadas”, ponderou Daniella. Originalmente, o Programa Emergencial foi criado para socorrer o setor de eventos durante a pandemia de covid-19, por ter sido um dos segmentos mais atingidos pela restrição de atividades no período.
O texto também prevê a redução dos tipos de serviços beneficiados, de 44 para 30. O PL 1 026/2024 foi aprovado com mudança de redação e segue, agora, para a sanção presidencial. De autoria dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), o projeto foi apresentado como alternativa ao texto da MP 1.202/2024, que acabava com o programa e que provocou reações dos parlamentares e do segmento de eventos. A parte relativa ao Perse acabou sendo retirada da Medida Provisória, já aprovada em comissão mista. O texto inicial do projeto de lei reduzia progressivamente os benefícios tributários até extingui-los a partir de 2027. O texto aprovado pelo Senado traz as mudanças já feitas na Câmara dos Deputados e duas alterações sugeridas pela senadora Daniella Ribeiro. O teto estabelecido pelo projeto valerá para o período compreendido entre abril de 2024 e dezembro de 2026. Os valores serão demonstrados pela Secretaria Especial da Receita Federal em relatórios bimestrais de acompanhamento. Os benefícios da alíquota zero dos tributos envolvidos (RPJ, CSLL, PIS e Cofins ficarão extintos a partir do mês subsequente àquele em que o Executivo demonstrar que o custo final acumulado atingiu o limite fixado.
Segundo a Agência Senado, a alíquota zero, enquanto houver dinheiro, vale para 30 atividades previstas no texto, para empresas que as exerciam como atividade principal ou preponderante em 18 de março de 2022, quando foi derrubado o veto do então presidente Jair Bolsonaro ao projeto que criou o Programa. Para evitar a concessão de benefícios a empresas que não foram submetidas às restrições da pandemia de covid-19, o texto veda a participação de empresas que estavam inativas entre 2017 e 2021. As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real do faturamento maior que R$ 78 milhões e possibilidade de deduções ou pelo lucro arbitrado, geralmente usado pelo Fisco por falta de escrituração, poderão contar com todos os benefícios do Perse em 2024, mas, em 2025 e 2026, a alíquota reduzida a zero será restrita à Cofins e à contribuição para o Pis/Pasep. Com a aprovação do projeto, deixam de contar com o Perse as seguintes atividades antes contempladas: albergues, campings e pensões, produtoras de filmes para publicidade, locação de automóveis com motorista, fretamento rodoviário de passageiros e organização de excursões, transporte marítimo de passageiros por cabotagem, longo curso ou aquaviário, para passeios turísticos e atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares.
Uma das alterações feitas por Daniella Ribeiro e considerada como emendas de redação é a correção do teto de incentivos pelo índice oficial de inflação. A medida, na explicação da relatora, é necessária para que o teto de R$ 15 bilhões seja cumprido de forma justa. Outra mudança deixa claro que serão incluídos no teto de custo fiscal os tributos que sejam objeto de discussão administrativa ou judicial não transitada em julgado. A intenção, de acordo com a senadora, é evitar que benefícios concedidos em função de ações judiciais sem decisão final façam parte do cálculo do gasto tributário até que obtenham sentença definitiva. Daniella também retirou algumas das alterações que pretendia sugerir no texto e rejeitou várias emendas de senadores que buscavam incluir novas atividades no projeto, como motéis, por exemplo, ou reincluir atividades retiradas, como produtoras de filmes, transporte coletivo e museus. A intenção era a de evitar que as mudanças fizessem o texto retornar à Câmara e, com isso, atrasassem uma solução para o segmento. O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) elogiou o trabalho da relatora e afirmou que essas alterações não feitas são o custo da urgência para uma solução do problema enfrentado pelo setor. “Apenas para a compreensão de todos, isso é o preço ou custo que se tem que pagar de levar direto ao Plenário a votação de um projeto, sem passar pelas comissões, o que nós fizemos como compromisso com o setor de eventos do Brasil, para que pudéssemos dar agilidade, ainda no mês de abril, para a aprovação deste projeto”, explicou.
O senador Rogério Marinho, do PL-RN, líder da oposição, concordou com a aprovação do Perse alegando que apesar de o país não estar mais vivendo um momento emergencial é importante que o governo tenha a sensibilidade de que não se pode cortar abruptamente o benefício sem causar dificuldades para os envolvidos. “Essa negociação que ocorreu aqui é importante”, salientou o líder, acrescentando: “Nós temos que elogiar o trabalho do Congresso Nacional e do setor, que é organizado, buscou o governo, fez a interlocução junto com os parlamentares, e chegamos a este término, que certamente não é o ideal mas é o possível neste momento”. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) afirmou que o governo “entregou a cabeça de alguns setores para salvar outros” e criticou a retirada dos museus das atividades beneficiadas, mas retirou o pedido de destaque para uma emenda que incluía o setor, para não atrasar a aprovação. De acordo com o governo, o impacto previsto na época em que foi criado o programa seria de R$ 4,4 bilhões ao ano. Com a ampliação em 2023, o impacto teria crescido para até R$ 17 bilhões. O líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA) admitiu que alguns setores não usaram bem o programa, mas ressaltou que essa discussão está superada pelo denominador comum a que se chegou.
