Em nome do jurídico da Assembleia Legislativa da Paraíba, o procurador Newton Vita divulgou nota na manhã desta sexta-feira, considerando “frágil” a ação movida pela Executiva Nacional do PSDB para impedir a posse da Mesa Diretora eleita para o segundo biênio da atual legislatura, tendo como presidente o deputado Adriano Galdino (Republicanos). A Casa de Epitácio Pessoa informou estar preparando defesa para apresentar ao STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade que foi impetrada, e que os dirigentes tucanos admitiram como “equívoco”, passível de ser corrigido com arquivamento.
A nota do Procurador-Chefe da Assembleia Legislativa sobre o assunto:
“A Assembleia ainda não foi notificada para apresentar defesa em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PSDB em face da eleição realizada para o segundo biênio.
Já estamos elaborando a defesa, de logo, posso dizer que se trata de uma ação frágil. Tanto isso é verdade que o próprio PSDB pediu desistência dessa Ação Direta de Inconstitucionalidade.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade não tem amparo na realidade da Paraíba. Nesse caso, a eleição se deu à unanimidade dos parlamentares. Isto é, todos os partidos e deputados foram devidamente contemplados na eleição, ou seja, não há ofensa aos princípios democráticos, sobretudo porque a eleição foi realizada pela vontade de todos os deputados da Assembleia.
Também não se trata de ofensa ao princípio da anualidade como posto na Ação Direta de Inconstitucionalidade, vez que a alteração legislativa não se deu nesta legislatura, mas, sim, há bastante tempo, isto é, o princípio da anualidade não se aplica a este caso concreto do Estado da Paraíba.
Portanto, no momento oportuno, a Assembleia Legislativa prestará as suas informações e não se tem dúvida da improcedência da ação proposta, vez que não há ofensa ao princípio da anualidade, posto que a alteração legislativa foi realizada há bastante tempo, bem como que prevalecerá o princípio da democracia, sobretudo porque, no caso, a escolha se deu à unanimidade dos parlamentares”.
