A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa aprovou 11 matérias durante a sessão desta terça-feira (21), entre elas a mensagem do Governo do Estado que inclui agentes penitenciários no Prêmio Paraíba Unida pela Paz. Também foi apreciada uma mensagem do Tribunal de Justiça; Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado, além de projetos de autoria dos deputados.
A presidente da CCJ, Estela Bezerra, destacou a produtividade já na primeira sessão da comissão. Criamos uma postura de trabalho e de resolução muito positivas na nossa comissão. E a aprovação da ampliação do Prêmio Paraíba Unida pela Paz agora aos agentes penitenciários é um grande ato, que impacta diretamente no sistema de segurança. Mais do que justo que esses profissionais tenham igualdade de direitos com esta premiação, que já contempla policiais militares e civis do Estado, pontuou.
A Medida Provisória 252/2017, de autoria do governador do Estado, altera a redação da Lei 10.327, de 11 de junho de 2014, que institui o Prêmio Paraíba Unida pela Paz, destinado aos profissionais de segurança e defesa social que alcancem as metas de redução de criminalidade, o que ocorre desde 2011.
De acordo com o texto da medida, os profissionais que cuidam do sistema penitenciário do Estado passam a integrar as categorias que participam do programa. Na justificativa, o governo explica que é um estímulo necessário e urgente para que os agentes penitenciários trabalhem cada vez mais na busca de resultados. A matéria segue a tramitação para ser apreciada em plenário e, se aprovada, passar pela sanção do governador.
A CCJ também aprovou projeto de resolução do deputado Anísio Maia que concede a Medalha Dom Helder Câmara ao Movimento do Espírito Lilás (MEL). Na prática é a organização não governamental mais antiga que trabalha para a desconstrução do preconceito existente na população LGBT, e que há 25 anos vem trabalhando com a tolerância e a compreensão do respeito à diversidade no que tange as orientações sexuais, disse Estela Bezerra.
O autor da homenagem ao Movimento do Espírito Lilás, deputado Anísio Maia, ressaltou a luta, o trabalho dos integrantes do movimento. Eu acho que a Assembleia Legislativa tem a obrigação de entregar essa medalha a esses defensores dos direitos civis, lutadores contra diversos preconceitos que nós vimos ainda hoje no Brasil, comentou.
Fonte: ALPB
