A AIME proposta pelo senador Cássio Cunha Lima contra o governador Ricardo Coutinho vai se juntar a outras ações que tramitam no Tribunal Regional Eleitoral, que possuem as mesmas causas de pedir.
A decisão é do juiz José Célio de Lacerda Sá, em despacho proferido no último dia 13. “A toda evidência, mostra-se conveniente, do ponto de vista jurídico-processual, a reunião desta ação de impugnação de mandato eletivo com as ações de investigação judicial eleitoral em trâmite no âmbito da Corregedoria Regional Eleitoral, devendo esta ser remetida ao Digníssimo relator a fim de que analisando os fatos narrados nas ações eleitorais em curso, decida, assim, sobre eventual configuração de litispendência, continência ou coisa julgada, dando-lhe as consequências jurídicas pertinentes.
Um dos alvos da AIME é o programa Empreender, que teria sido usado em prol da reeleição do governador Ricardo Coutinho. A ação também trata de pagamentos de retroativos pela PBPREV e despesas com publicidade institucional, temas já abordados em outras ações de autoria do senador Cássio Cunha Lima.
“Portanto, tem-se, na espécie, multiplicidade de demandas tramitando neste regional versando sobre matéria fática idêntica”, destacou o juiz José Célio. Segundo ele, a jurisprudência do TSE mudou em relação ao tema.
Para o TSE, “a litispendência entre feitos eleitorais pode ser reconhecida quando há identidade da relação jurídica-base das demandas, não sendo possível afirmar aprioristicamente e de forma generalizada a impossibilidade de sua ocorrência”.
