O procurador-geral de Justiça, Bertrand de Araújo Asfora, entregou na tarde desta segunda-feira (20), na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), três projetos de lei complementar de autoria do Ministério Público da Paraíba (MPPB). Bertrand Asfora entregou as propostas ao presidente do Poder Legislativo, deputado estadual Gervásio Maia Filho (PMDB), que garantiu celeridade na tramitação dos projetos.
Um dos projetos trata sobre a data base da revisão anual dos vencimentos básicos dos cargos efetivos e comissionados do quadro de serviços auxiliares do MPPB. Essa data base foi apreciada e aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ) em sessão ordinária realizada no último dia 13 na instituição. Foi aprovado o percentual de 5,5%, sendo 2,75% com vigência a partir de 1º de janeiro de 2017 e outros 2,75% com vigência a partir de 1º de dezembro de 2017.
O segundo projeto de lei institui o Sistema de Controle Interno do Ministério Público da Paraíba (SCI-MPPB). Essa lei complementar acrescenta, modifica e revoga dispositivos da Lei 10.448, de 1º de abril de 2015, e da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público da Paraíba (Lomp). O Sistema de Controle Interno organiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial no âmbito do Ministério Público paraibano.
O Sistema de Controle Interno visa a fiscalização quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas e tem como atribuições avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento da instituição; comprovar a legalidade e avaliar os resultados dos atos da gestão; e cientificar autoridades responsáveis e ao órgão central do SCI quando constatadas ilegalidades ou irregularidades no exercício de suas atribuições.
Vão integrar o Sistema de Controle Interno do MPPB o Comitê de Auditoria Interna; a Assessoria de Auditoria Interna as Diretorias Financeira, Administrativa, de Planejamento e de Tecnologia da Informação; e a Assessoria Técnica da PGJ.
A última proposta de lei complementar entregue na Assembleia Legislativa prevê a recriação das Promotorias de Justiça de Araçagi e Água Branca; a permanência da Promotoria de Justiça de Lucena; e a elevação da Promotoria de Justiça de Sumé de primeira para segunda entrância.
Acompanharam a entrega das três propostas os procuradores de Justiça Nelson Antônio Cavalcante Lemos (1º-subprocurador-geral de Justiça), Valberto Cosme de Lira (2º-subprocurador-geral de Justiça) e Francisco Sagres Macedo Vieira; o promotor de Justiça João Arlindo Corrêa Neto (secretário-geral); o presidente e o vice-presidente do Sindicato dos Servidores do Ministério Público da Paraíba (SindSemp-PB), respectivamente, Daniel Lins Batista Guerra e Aloysio Carneiro Júnior; e o deputado estadual Bosco Carneiro (PSL).
Fonte: MPPB
