2ª Câmara do TCE referenda cautelar que suspende pagamentos por assessoria jurídica em Cabedelo

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba referendou, em sessão nesta terça-feira (5), medida cautelar expedida pelo conselheiro substituto Antônio Cláudio Silva Santos determinando a suspensão de pagamentos, pela prefeitura de Cabedelo,  de serviços de assessoria jurídica ao custo de R$ 35 mil no período de 18/09/2017 até 31/12/2017.

Relator do processo 18772/17, o conselheiro Antônio Cláudio atendeu, com a decisão, pedido do Ministério Público de Contas ao apontar irregularidades na contratação, entre as quais a “não comprovação de notória especialização profissional e a cobrança de preço compatível com o praticado no mercado”.

O exame do edital nº 020/2017, conforme explicou o relator, concluiu pela “ausência de singularidade” do objeto do procedimento de inexigibilidade licitatória e, também, que a prefeitura não demonstrou a impossibilidade de os serviços contratados serem prestados pelos servidores comissionados, com formação jurídica, lotados na Procuradoria-Geral do Município, como questionou o Ministério Público de Contas.

E, ao final, também concede prazo de 15 dias para o prefeito Wellington Viana Franca – Leto Viana -, apresentar defesa e enviar ao Tribunal “o inteiro teor dos autos do procedimento administrativo”.

Fonte: TCE/PB

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