A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição que restringe o chamado “foro privilegiado”na Justiça ao presidente e vice-presidente da República e aos presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. A votação se deu na véspera da análise pelo STF de uma proposta relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que limita o foro apenas a políticos acusados de crimes cometidos no exercício do mandato e relacionados a eles.
Quatro dos onze ministros do STF já se manifestaram a favor desse entendimento: Barroso, Marco Aurélio, Rosa Weber e Cármen Lúcia. Hoje, autoridades têm foro privilegiado na Justiça, na dependência dos cargos que exercem. O presidente da República, ministros e congressistas, por exemplo, só podem ser processados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal, governadores de Estados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Caso o STJ decida restringir o foro,a regra permanecerá apenas para os que são suspeitos de envolvimento em crimes relacionados ao mandato e cometidos durante seu exercício.
Com o fim do foro privilegiado, políticos que gozam do benefício poderão passar a ser processados em primeira instância. Se a proposta em tramitação na Câmara for aprovada e promulgada, entretanto, acaba o foro privilegiado para a maioria dos políticos, que passarão a ser julgados na Justiça de primeira instância. Alguns deputados sinalizaram que pretendem apresentar emendas ao texto na comissão especial. Se o texto for alterado, volta para análise do Senado (há possibilidade de promulgação fatiada daquilo que tenha sido aprovado de forma idêntica pelo Senado e pela Câmara.
Críticos do foro privilegiado afirmam que a atual regra em vigor leva à impunidade, devido à morosidade e baixo índice de condenações nos tribunais superiores. Os defensores argumentam que na primeira instância o poder de influência dos políticos sobre a magistratura local representará uma chance maior de impunidade. Ainda em Brasília, o presidente Michel Temer decidiu adiar a troca do seu articulador político para evitar atritos com a facção do PSDB que mantém apoio ao governo, às vésperas de uma nova tentativa de votação da reforma da Previdência. Temer havia definido a substituição de Antonio Imbassahy, do PSDB da Bahia,pelo deputado Carlos Marun (PMDB-MS) na Secretaria de Governo, mas a reação tucana levou o presidente a manter o ministro no cargo por enquanto. Sob apelos do ministro e do senador Aécio Neves, Temer deve esperar os desdobramentos das articulações para votar a reforma da Previdência e aguardar a convenção do PSDB, marcada para nove de dezembro,quando a sigla poderá aprovar uma manifestação expressa de “desembarque” do governo.
