O Diário Oficial da União publicou portaria do ministro da Saúde habilitando o município de Cajazeiras a receber R$ 4,6 milhões, destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde. De acordo com a portaria, o Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos.
Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no Anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Art 2º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital, com execução orçamentária e financeira plurianual, devendo o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do Anexo.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria ao respectivo Fundo de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para a modalidade de transferência fundo a fundo.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão – RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
