Câmara deverá retomar a discussão sobre fim do foro privilegiado

Câmara deverá retomar a discussão sobre fim do foro privilegiado

A partir de fevereiro a Câmara dos Deputados poderá retomar a análise de duas propostas que não tiveram sua tramitação concluída no ano passado: o fim do foro privilegiado e a reforma tributária. A proposta de emenda à Constituição da reforma tributária foi aprovada por uma comissão especial da Câmara, que propôs a extinção de oito tributos federais, de um estadual e um municipal e cria, no lugar deles, dois tributos sobre bens e serviços. O objetivo é o de reduzir a burocracia, bem como a sonegação fiscal. O texto poderá ser analisado ainda pelo plenário da Câmara e, depois, seguirá para o Senado.

Já a PEC do Foro Privilegiado também foi aprovada em comissão especial da Câmara e precisa ser submetida ao Plenário. A proposta reduz o foro a cinco autoridades: o presidente da República e o vice, mais os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. Com o objetivo de combater a impunidade, o texto extingue o benefício para mais de cinquenta e cinco mil autoridades. Atualmente, ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes, em qualquer esfera de poder, do Legislativo, Ministério Público, Judiciário e Tribunais de Contas também têm o direito de serem julgados em instâncias superiores em caso de crime comum.

A atual legislatura se encerrará no dia 31 de janeiro. Nessa data, muitos projetos de leis e outras proposições em tramitação na Câmara dos Deputados serão arquivadas, mas algumas seguirão o seu curso para serem aprovadas ou rejeitadas pelos deputados que iniciam uma nova legislatura em primeiro de fevereiro, com a composição da Câmara renovada em quase 50%. Segundo o regimento interno da Casa, não serão arquivadas as proposições que têm pareceres aprovados por todas as comissões; as que já foram aprovadas pelo plenário em primeiro turno; as que vieram do Senado ou foram emendadas pelo Senado; as que são de iniciativa popular e as oriundas de outro poder. É o caso da reforma tributária, oriunda do Poder Executivo e do foro privilegiado, que teve origem no Senado.

 

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