Cargos de natureza política, como o de secretário de Estado ou secretário municipal, não se submetem às hipóteses da Súmula Vinculante 13, que veda a prática do nepotismo na administração pública. Assim entendeu o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal…
Judiciário
TJPB declara inconstitucional artigo 211 da Lei Orgânica da Polícia Civil
O Pleno do Tribunal de Justiça declarou inconstitucional o artigo 211 da Lei Orgânica e do Estatuto da Polícia Civil do Estado da Paraíba (Lei Complementar 85/2008). O dispositivo determina a suspensão do processo administrativo, iniciado com intuito de se…
TJPB declara inconstitucional artigo 211 da Lei Orgânica da Polícia Civil
O Pleno do Tribunal de Justiça declarou inconstitucional o artigo 211 da Lei Orgânica e do Estatuto da Polícia Civil do Estado da Paraíba (Lei Complementar 85/2008). O dispositivo determina a suspensão do processo administrativo, iniciado com intuito de se…
TCE suspende pagamento de R$ 13,7 mi da Educação estadual
O conselheiro Arthur Cunha Lima, do Tribunal de Contas, expediu medida cautelar determinando a suspensão de qualquer pagamento pela secretaria de Educação do Estado relativo ao contrato com a empresa Maqmóveis Indústria e Comércio de Móveis Ltda, objetivando a aquisição…
TCE suspende pagamento de R$ 13,7 mi da Educação estadual
O conselheiro Arthur Cunha Lima, do Tribunal de Contas, expediu medida cautelar determinando a suspensão de qualquer pagamento pela secretaria de Educação do Estado relativo ao contrato com a empresa Maqmóveis Indústria e Comércio de Móveis Ltda, objetivando a aquisição…
Ricardo entrega ao TCE defesa no caso da MP da Guarda Militar Temporária
O governador Ricardo Coutinho apresentou defesa nesta quarta-feira (6) perante o Tribunal de Contas no caso da Medida Provisória nº 264, que autoriza a admissão de pessoal para compor a Guarda Militar Temporária (GMT). Uma medida cautelar expedida pelo TCE…
Ricardo entrega ao TCE defesa no caso da MP da Guarda Militar Temporária
O governador Ricardo Coutinho apresentou defesa nesta quarta-feira (6) perante o Tribunal de Contas no caso da Medida Provisória nº 264, que autoriza a admissão de pessoal para compor a Guarda Militar Temporária (GMT). Uma medida cautelar expedida pelo TCE…
STJ arquiva investigação contra Ricardo Coutinho
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) arquivou, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), uma investigação contra o governador Ricardo Coutinho. A decisão está publicada no diário eletrônico desta quarta-feira (6). De acordo com os autos, trata-se de Inquérito (nº…
STJ arquiva investigação contra Ricardo Coutinho
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) arquivou, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), uma investigação contra o governador Ricardo Coutinho. A decisão está publicada no diário eletrônico desta quarta-feira (6). De acordo com os autos, trata-se de Inquérito (nº…
Justiça absolve acusados de fraude em licitação no HUAC
A Justiça absolveu 13 pessoas que foram acusadas pelo Ministério Público Federal de desvio de recursos no Hospital Universitário Alcides Carneiro (HUAC), localizado em Campina Grande. O grupo, liderado pelo ex-superintendente Gilvandro Silva de Siqueira, era composto por servidores do…
