A Comissão de Assuntos Econômicos CAE, do Senado Federal, aprovou nesta terça-feira (20) Relatório do Senador Raimundo Lira (PMDB-PB) ao Projeto de Resolução nº 22/2017, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a ampliar o prazo de pagamento das dívidas já refinanciadas com a União em até 240 meses.
Em relação às dívidas com recursos do BNDES, a matéria estabelece uma previsão de renegociação por um prazo de 20 anos. Da mesma forma, também ampara as dívidas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS dos Municípios.
Raimundo Lira também é relator da Medida Provisória MP 778/2017, que vai facilitar a celebração de convênios entre Municípios e o Governo Federal, pois irá ampliar o parcelamento das dívidas que os Municípios tem com o INSS, liberando-os para a formalização de novos convênios.
Segundo Lira, a MP traz pelo menos três benefícios diretos para os Municípios: o parcelamento das dívidas em até 200 meses, a redução dos juros em até 80% e a redução de 25% nas multas e encargos das dívidas.
