A Defensoria Pública da União (DPU) na Paraíba ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) na qual pede que Universidade Federal da Paraíba (UFPB) suspenda o processo licitatório e a desocupação das áreas utilizadas pelos comerciantes na instituição, além da suspensão dos processos judiciais de ações de reintegração de posse ajuizadas pela UFPB.
A ação tem como intuito a garantia do direito ao trabalho dos comerciantes da UFPB, mediante regularização das ocupações de áreas públicas, de modo a permitir a permanência dos particulares através da permissão de uso de caráter oneroso.
A DPU presta assistência jurídica a vários comerciantes que procuraram o órgão após receberem, em julho de 2016, por parte da UFPB, notificação de desocupação dos estabelecimentos no prazo máximo de 45 dias.
Na época, a Defensoria Pública da União expediu uma Recomendação (nº 01/2016) na qual requeria que a instituição se abstivesse de proceder à desocupação imediata dos espaços utilizados pelos comerciantes.O objetivo era impedir que os serviços prestados pelos estabelecimentos à comunidade acadêmica fossem descontinuados.
Na ação judicial, o órgão argumenta que, mesmo com os comerciantes em situação irregular, a Administração da universidade, em vários casos, continuou a receber o pagamento de taxas pela ocupação das áreas públicas. A ausência de fiscalização e o prosseguimento da contraprestação dava ao uso e permanência dos locais a aparência de legalidade.
Segundo o levantamento realizado pela DPU, através de documentos apresentados pelos particulares, há estabelecimentos com mais de 30 anos de funcionamento. Uma parcela dos comerciantes que ocupam as áreas possuem termos de permissão de uso, contratos de cessão ou locação com prazos de vigência expirados.
A Ação Civil Pública destaca as dificuldades enfrentadas pelos comerciantes que pretendiam formalizar sua ocupação junto à instituição. Sem uma resposta definitiva da administração, muitos comerciantes fizeram investimentos de R$ 5 mil a até mais R$ 30 mil nos espaços ocupados.
Ainda de acordo com as observações da Defensoria Pública da União, grande parte dos comerciantes tem no comércio, dentro da instituição, a principal fonte de renda familiar.
Não é justo que os particulares, que desempenham há vários anos serviços à UFPB e atendem ao interesse público de toda comunidade acadêmica, arquem sozinhos com os ônus de uma ocupação desordenada e mal planejada pela autarquia federal, que não exerceu seu papel de fiscalização de forma adequada, e que, pelo contrário, adotou uma conduta omissiva por anos a fio, ressalta no documento a defensora regional de direitos humanos na Paraíba, Diana Freitas de Andrade.
Entre outros pedidos, a DPU solicita que a Justiça Federal condene a UFPB a se abster de exigir, administrativa ou judicialmente, a desocupação dos imóveis ocupados pelos comerciantes, determinando a regulação da exploração das áreas sem a imediata retirada dos trabalhadores. A intenção é garantir a permanência dos atuais ocupantes por prazo razoável, fixando-se um valor a ser pago pelos ocupantes (atuais ou futuros) a título de contraprestação remuneratória, dentre outras condições.
