A votação do chamado distritão, modelo de eleição proposto na reforma política, está pautada para ocorrer hoje no plenário da Câmara dos Deputados e o assunto ainda provoca controvérsias entre partidos e parlamentares, diante do receio de que venha a significar o fim da fidelidade nas legendas. O professor Daniel Falcão, do Instituto de Direito Público, adverte que se o Congresso aprovar o novo modelo, será um suicídio, explicando que a filiação partidária ainda é pré-requisito para concorrer mas o vaivém entre siglas ganharia uma espécie de passe livre. “O cara consegue a candidatura e pode dar uma banana para o partido”, alerta o especialista.
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, defende não apenas a dificuldade para mudança de partido como igualmente a obrigatoriedade de o congressista votar de acordo com a orientaçáo partidária em matéria que tenha sido questão fechada. Isto, de acordo com ele, acabaria com o poder de barganha individual, que a seu ver é fonte de fisiologismo e corrupção. Em 2008 o TSE cassou o primeiro “infiel”, o deputado paraibano Walter Brito Neto, que migrou do DEM para o PRB. Uma representação requerendo o mandato foi formulada na época pelo ex-senador Efraim Morais, ainda presidente do diretório estadual do Democratas. Um ano antes, o TSE decidiu, e o STF corroborou, o entendimento de que o mandato pertencia à sigla, não ao ocupante. Instaurava-se, então, o conceito de fidelidade partidária: o incomodado que se mudasse, mas a cadeira iria para o primeiro suplente da chapa.
Em 2015, o Congresso alterou a Lei dos Partidos Políticos e criou uma espécie de janela de 30 dias para a migração interlegendas. Com o “distritão”, todo dia é dia para a “pulada de cerca” partidária. O líder do PT na Câmara Federal, Carlos Zaratinni, observa que isso seria um desmonte do regime democrático, pontuando que o eleitor vota também nas ideias do candidato que se refletem no partido. Renata Abreu, presidente do Podemos, ex-PTN, identifica sentido contrário. Diz ela: “O distritão vai até obrigar o candidato a escolher o partido menos por conveniência e mais por afinidade ao programa”. Abreu aponta o que seria um “buraco” ou lacuna na fidelidade. A regra se aplica a quem sozinho teve quociente para se eleger sem ajuda da legenda, casos de Tiririca e Celso Russomano, em São Paulo. Renata está entre os eleitos sem voto próprio, ou seja, graças ao sistema proporcional. O jurista Ives Gandra opina que o distritão respeita a vontade do eleitor, o que é positivo, mas precisa de uma cláusula que fortaleça a lealdade.
Outra questão controversa em pauta diz respeito ao financiamento de campanhas eleitorais. Em meio a críticas ao veto de empresas financiarem disputas eleitorais, o presidente do TSE, Gilmar Mendes, disse ontem que o fundo de R$ 3,6 bilhões que está sendo proposto como compensação ainda seria insuficiente para o custeio das campanhas de deputados em 2018 se o sistema eleitoral não for modificado. Ele argumenta que em 2014 foram gastos pelo menos R$ 5 bilhões para as campanhas dos parlamentares e, logo, isso não seria suficiente para custear uma campanha nos mesmos termos. “Daí o meu receio de que nós comecemos a ter dinheiro ilícito proveniente de outras fontes”, ponderou Gilmar Mendes.
Nonato Guedes, com Folhapress
