A Assembleia Legislativa apresentou embargos de declaração no caso das aposentadorias de ex-governadores da Paraíba.
O pedido é para que o Supremo Tribunal Federal (STF) module a decisão que declarou inconstitucional a lei que prevê o benefício. Em outras palavras, fazer com que a decisão só valha para casos futuros.
“Importa aqui visualizar, portanto, a imprescindibilidade de modulação temporal dos efeitos da presente decisão, por razões de segurança jurídica, para que, caso não sejam emprestados efeitos infringentes a estes embargos, a modificar o julgado, este só valha para casos futuros, sob pena de violação ao direito adquirido”, diz um trecho do pedido.
A alegação é de que as viúvas dos ex-governadores, que também recebem o benefício, seriam prejudicadas com o corte das pensões. “O corte abrupto de suas pensões importará deixar em situação de penúria indivíduos que já não podem exercer qualquer labor, a violar também, deste modo, o princípio da dignidade humana. São pessoas com problemas de saúde, cuja maioria de seus parentes já está falecido e que têm a pensão em referência como garante de sua manutenção”.
Confira aqui a petição
