Depois de muita polêmica, alimentada através da mídia, o governador Ricardo Coutinho (PSB) anunciou, ontem, que vai cumprir decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, e fazer o repasse integral do duodécimo ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no valor de R$ 51,6 milhões. A decisão é resultado de mandado de segurança com pedido de liminar, que foi impetrado pelo desembargador Joás de Brito Pereira, presidente da Corte, para que o governo efetuasse o pagamento do duodécimo integral e na data agendada ao Judiciário paraibano. O TJPB argumentou que o repasse vinha sendo feito de forma deficitária e só este ano o Judiciário deixou de receber mais de R$ 6 milhões, por conta do duodécimo repassado a menor.
Desde janeiro deste ano, de acordo com o Tribunal, o Executivo vinha retendo parte da verba duodecimal destinada ao Judiciário e, com isto, ferindo a Lei Orçamentária Anual em vigor, que já vinha congelando os valores nominais dos exercícios de 2016 e 2017, não ocorrendo, sequer, reposição de perdas decorrentes da inflação do período. Além disso, a LOA de 2018 fixou para o Poder Judiciário o orçamento anual de R$ 619.426.632,00. No entanto, para cumprir a decisão judicial, o governador anunciou que suspenderá a contratação dos 500 policiais que serão aprovados no concurso da Polícia Militar, bem como obras nas áreas de segurança hídrica e a abertura do hospital de Cacimba de Dentro, já que terá de repassar R$ 2 milhões a mais do duodécimo do Tribunal de Justiça.
Ricardo Coutinho desabafou que, se não for revertida, a decisão impõe ao Estado algumas medidas emergenciais que impactam a vida das pessoas. Não poderá, por exemplo reiterou manter a contratação dos 500 policiais a serem aprovados no concurso da PM. Ele alertou, entretanto, que o concurso será mantido, inclusive com a realização das etapas restantes. As ações na área da Saúde, conforme prognosticou, também serão comprometidas, tendo o governante anunciado a suspensão da abertura do hospital de Cacimba de Dentro, que terá custeio de R$ 400 mil ao mês e a terceira etapa do sistema adutor Nova Camará. Eu também não poderei licitar uma obra essencial, que é a adutora da microrregião 89 em Catolé do Rocha, expressou Coutinho.
Ontem, o governador lançou o programa Paraíba Transparente, com a assinatura do decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção no Estado. A mensagem foi assinada em cerimônia no Palácio da Redenção, que criou o Dia Estadual do Controle Interno, bem como o Fundo Anticorrupção, além de ter sido assinado decreto regulamentando competências das Ouvidorias Públicas e a proteção e participação dos usuários nos serviços públicos. As medidas serão implementadas com recursos arrecadados de multas aplicadas a empresas e pessoas físicas, decorrentes de ilegalidade nas relações de prestadora de serviços ou consultor de obras com o Estado. Eu espero que isso não aconteça, mas, evidentemente, temos que nos preparar. O governador anunciou, ainda, o fortalecimento da Ouvidoria Pública Estadual.
Nonato Guedes
