Quatro matérias do governo do Estado encaminhadas à Assembleia Legislativa evitaram que os deputados estaduais antecipassem a apreciação da Lei Orçamentária Anual para esta semana e, consequentemente, o início do recesso parlamentar. Ontem, os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça foram convocados para analisar os projetos que foram aprovados por unanimidade e agora seguem para a apreciação em plenário. Uma das matérias cria o Sistema Geral de Disciplina da secretaria de Estado da Segurança Pública.
Também dispõe sobre a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Segurança e Defesa Social. As modificações estruturais, conforme o projeto, garantirão economia para os cofres públicos, passando de R$ 247.116,12 para R$228.441,73. Na sequência, sob o comando da presidente Estelizabel Bezerra, os integrantes da CCJ apreciaram os três projetos de lei ordinária, começando pelo que altera a Lei instituindo o Fundo de Combate à Pobreza e Erradicação da Pobreza na Paraíba, com a extensão de imposto de 2% do ICMS para produtos como aviões, helicópteros, drones, ultraleves e asa-delta, automóveis, caminhonetas e utilitários com potência superior a 140 cavalos, motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos com potência superior a 250 cilindradas. Também serão incluídos na lista os aparelhos de saunas elétricas e banheiras de hidromassagem, aparelhos de iluminação, além do aparelho de ginástica.
Um outro projeto regulariza o Cidade Madura, que é um programa habitacional cujo objetivo é promover o acesso de pessoas idosas à moradia condigna e equipamentos para convivência social e lazer, constituindo-se em política de Estado. A matéria traça diretrizes da Política Estadual para a Pessoa Idosa em conformidade com o Estatuto do Idoso. A última matéria diz respeito a uma modificação na Lei que dispõe sobre a estrutura e funcionamento da Agência de Regulação do Estado da Paraíba. A nova redação passará a garantir a nomeação de diretores por meio de escolha do governador para exercer mandato de quatro anos, encerrando-se com a posse do sucessor.
O jornalista Nonato Bandeira, escolhido pelo governador eleito João Azevedo para comandar a secretaria de Estado do Governo será o responsável por gerir o maior orçamento entre as secretarias, num total de R$ 2.176.881.781, ficando à frente de pastas como Saúde e Educação, conforme a Lei Orçamentária Anual em tramitação na Assembleia Legislativa da Paraíba. Na Saúde e na Educação os nomes permanecerão os mesmos da atual gestão de Ricardo Coutinho, com Cláudia Veras e Aléssio Trindade, respectivamente, no comando das ações. Para essas duas secretarias, o novo governador anunciou também mudanças como a criação de uma secretaria executiva de Saúde, sob o comando de Renata Nóbrega e a secretaria executiva de gestão hospitalar, tendo à frente o médico Geraldo Medeiros.
