Portaria da juiza das execuções penais de Patos Vanessa Moura Pereira proibindo o acesso dos advogados nos presídios depois das 17h causou polêmica na classe dos advogados. Segundo a magistrada, a restrição ocorre por medida de segurança.
A entidade que representa a categoria, a OAB, já ingressou com ação no Tribunal de Justiça para derrubar a portaria. O processo está sob a relatoria do Desembargador Leandro dos Santos.
O presidente da Subseção da OAB de Patos, Paulo César de Medeiros, ressalta que todos os canais de diálogo com a magistrada foram feitos para que a portaria fosse revogada, mas até o momento não obtiveram êxito. A restrição imposta aos advogados, além de violar direito líquido e certo destes, também fere direito do preso de entrevistar-se pessoalmente com seu advogado sem necessidade ou restrição de horário, afirmou.
