A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, negou mais um pedido de habeas-corpos impetrado pela defesa do prefeito afastado de Bayeux, Berg Lima, que foi flagrado recebendo propina de um empresário a quem extorquiu. A decisão da ministra foi apresentada durante reunião da Sexta Turma do STJ e deverá ser publicada no Diário Eletrônico de segunda-feira.
Esse outro pedido ainda tramita no STJ, aguardando um parecer por parte do Ministério Público Federal. Na ação 414.337, a ministra Maria Thereza, em despacho monocrático, opinou não haver dúvidas de que o deferimento de liminar em sede de habeas-corpos é providência excepcional, cabível apenas em casos de patente ilegalidade. “Não me parece ser essa a hipótese dos autos”, arrematou. Após a divulgação de vídeo extorquindo empresário numa transação às expensas da prefeitura de Bayeux, Berg Lima foi afastado do cargo pela Câmara Municipal e recolhido à Central de Polícia em João Pessoa.
Na sequência, ele foi expulso dos quadros do “Podemos”, partido a que estava filiado, por deliberação da direção nacional que considerou condenável o comportamento adotado por Berg Lima no trato da gestão pública. O flagrante de extorsão protagonizado pelo prefeito afastado causou revolta em setores da sociedade de Bayeux, sobretudo porque Berg Lima, na campanha, havia se apresentado com o figurino de um candidato que iria “moralizar” a coisa pública na cidade que integra a Grande João Pessoa.
Por outro lado, a cidade de Bayeux prepara-se para conviver com o Orçamento Impositivo a partir de 2018. Os vereadores apresentarão emendas que obrigarão a prefeitura municipal a realizar obras por eles sugeridas, nos termos de emenda à Lei Orgânica, instituindo a medida já adotada pelo Senado Federal, Câmara Federal, Assembleia Legislativa e Câmara Municipal de João Pessoa. O vereador Jefferson Kita, do PSD, signatário da emenda promulgada pelo legislativo municipal, considerou a adoção do Orçamento Impositivo uma vitória histórica para a Câmara de Bayeux, beneficiando diretamente a população, uma vez que os vereadores mantêm contato mais direto com o povo e, assim, podem encampar as reivindicações por demandas mais urgentes que são apresentadas.
De acordo com Jefferson, o percentual de 1,5%, por menor que seja, possibilitará que os vereadores deixem de ser apenas formuladores de requerimentos ou proposituras. “Uma consequência inevitável é o fortalecimento do legislativo de Bayeux”, frisou o edil, lembrando que a matéria foi promulgada pela Câmara após passar por todas as comissões e ser aprovada por dois terços dos vereadores em dois turnos. Kita concluiu afirmando que a aprovação deu-se em simetria com a Emenda Constitucional 86, que tornou impositiva a execução de emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União.
