O ministro Edson Fachin atendeu parte do pedido feito pelo governo da Paraíba, que estava impedido de realizar qualquer tipo de operação financeira em razão do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte da Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça e Ministério Público.
O Estado alegou na ação um prejuízo da ordem de R$ 300 milhões com as operações de crédito com o Banco do Brasil e o Banco Mundial. O não recebimento das transferências federais voluntárias, no contexto da frágil autonomia financeira dos Estados Membros da Federação, extremamente centralizadora, é de molde a causar graves danos à população paraibana, com inviabilização potencial da máquina pública e inúmeros programas e obras de importância vital para o desenvolvimento econômico e social do Estado”.
Fachin liberou a operação de crédito com o Banco do Brasil, destinada ao Programa de Investimento em Infraestrutura na Paraíba, no valor de R$ 112.800.000,00; a operação de crédito com o Banco do Brasil destinada à realização de despesas de capital do Programa Minha Casa Minha Vida, no valor de R$ 36.943.220,59; e a operação de crédito com o Banco Mundial destinada à reconstrução e desenvolvimento referente ao Projeto Paraíba Rural Sustentável, no valor de U$ 50.000,00.
