O Vice-Procurador-Geral Eleitoral Humberto Jacque de Medeiros encaminhou para o ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o seu parecer sobre o pedido de cassação do prefeito de Bayeux, Berg Lima, que se encontra afastado do cargo por força de decisão Judicial.
A ação foi proposta Diretório Municipal do Partido Social Liberal (PSL).
Na Paraíba a ação foi julgada extinta por decadência. É que teria sido proposta fora do prazo legal.
Este também foi o entendimento do Vice-Procurador-Geral Eleitoral. Segundo ele, a ação deveria ter sido ajuizada até o dia 9/1/2017, mas só em 23/1/2017 é que ela foi protocolada.
“À vista de tais argumentos, forçoso concluir pela ocorrência da decadência do direito de ação do ora recorrente”, destacou ele.
