A população pessoense poderá se livrar do constrangimento de ter seu nome inscrito nos cadastros de restrição de crédito pela falta de pagamento de água e energia elétrica. É o que prevê o projeto de lei apresentado pela vereadora Raíssa Lacerda (PSD) na sessão ordinária da Câmara Municipal de João Pessoa, desta terça-feira (2).
A proposta proíbe, no âmbito da Capital pessoense, a inscrição nos cadastros de restrição de créditos – Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e a Centralização dos Serviços de Banco (Serasa) – do nome dos consumidores inadimplentes com as contas de água e energia elétrica.
Em sua justificativa, a parlamentar afirmou que, quando os consumidores deixam de pagar suas contas, têm o fornecimento do serviço cortado e isso já implica uma sanção. O consumidor que tem o nome incluído no SPC e Serasa é vítima de prática constrangedora, além de ficar impedido de executar outras transações que poderiam gerar condições de quitar suas contas e ter esses serviços essenciais restabelecidos, afirmou.
CMJP
