Durante debate sobre os investimentos previstos na Lei Orçamentária Anual, ontem, na Assembleia Legislativa, o secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão Waldson de Souza cobrou iniciativas dos Poderes para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito à folha de pessoal. De acordo com ele, em explanação feita sobre investimentos previstos na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018, o descumprimento da LRF tem criado dificuldades para o Estado contrair empréstimos junto ao governo federal.
Waldson afirmou que o excesso de contratações tem sido alertado pela União, com ameaça de cancelamento de empréstimos reivindicados pelo governo do Estado. O secretário explicou que o governo recebeu uma oficialização da Secretaria do Tesouro Nacional, dando prazo de 60 dias para solução de toda a questão de índices de pessoal dos Poderes – do contrário, o Estado terá sua negociação para empréstimo encerrada. “É uma regra bastante dura, que, inclusive, será judicializada”, comentou ele.
Os empréstimos são de cerca de 50 milhões de dólares e destinam-se à aplicação em projetos da área rural, R$ 112 milhões para infraestrutura e R$ 36 milhões para o “Minha Casa, Minha Vida”. Para o secretário, não há como fugir do debate do equilíbrio fiscal e da questão da folha de pessoal. “É preciso que os Poderes e órgãos, além do Executivo, realizem cortes porque não há outra alternativa. O Executivo não pode ser punido pelo descumprimento de outros poderes e nós não podemos deixar de pegar empréstimos junto à União. Mas, a gente ser punido porque os Poderes estão descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal é injusto na regra federativa e nós não vamos aceitar”, acrescentou.
Waldson de Souza confirmou que o reajuste salarial aos servidores públicos não está assegurado na Lei Orçamentária para 2018 e que tudo dependerá de melhora na arrecadação do Estado. Apesar do aumento na arrecadação de ICMS, houve também uma perda de repasse do Fundo de Participação dos Estados, uma queda de 5% que deixa comprometido o aumento no salário dos funcionários. De acordo com o gestor, o valor repassado este ano será menor do que foi aportado em 2016. Por sua vez, a receita correspondente ao Fundo de Participação será praticamente a mesma do ano anterior. “O governo está tentando escapar nesses últimos três meses e discutindo saídas para que o FPE venha responder minimamente ao que foi em 2016. Caso o governo resolva conceder reajuste, o prazo para a definição será até o mês de março de 2018, já que será um ano eleitoral. Mas Waldson acha que a possibilidade de reajuste só deve ser tratada após o fechamento do exercício. “Ninguém vai anunciar nada para qualquer categoria de forma que possa vir a desequilibrar o Estado”, finalizou.
Nonato Guedes
