Foi aprovado por unanimidade, ontem à noite, no plenário do Senado, projeto de lei de autoria do tucano paraibano Cássio Cunha Lima, primeiro vice-presidente da Casa, instituindo um comitê de transição de governo a cada troca de chefe do Poder Executivo nos níveis federal, estadual e municipal. Cássio confirmou ter se baseado numa sugestão de proposta oriunda do Tribunal de Contas da Paraíba para embasar o referido projeto de lei, cuja finalidade é a de assegurar transparência maior ao processo de gestão e impedir a sonegação de informações importantes para o funcionamento da máquina pública.
Disse Cássio, textualmente: “É sabido que as contas públicas, a gestão orçamentária, de pessoal e de bens, lamentavelmente, têm sido usadas como armas para o primeiro ataque da gestão que se encerra à gestão que se inicia, não só pela manipulação de dados quanto pela omissão deles”. Nos termos do projeto que foi aprovado, a iniciativa de criação do comitê de transição, com integrantes das áreas de gestão administrativa, financeira, patrimonial e de pessoal caberá ao chefe do Executivo que estiver encerrando o mandato, no prazo de dez dias após a homologação do resultado das eleições. Esse comitê deverá ter pelo menos dois integrantes indicados pelo candidato eleito.
Cunha Lima enfrentou problemas no que diz respeito à transição em oportunidades em que assumiu a chefia do Executivo no Estado e na prefeitura de Campina Grande. O seu projeto, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, em vigor desde 2000, relaciona uma série de documentos que o comitê deverá apresentar ao chefe do Poder Executivo eleito, como a lei orçamentária, o demonstrativo de saldos disponíveis, balancetes mensais, informações sobre dívidas, relação de compromissos financeiros de longo prazo, inventário de bens patrimoniais e número de servidores efetivos e comissionados por unidade administrativa. Caberá ainda ao comitê apresentar demonstrativos de débitos previdenciários, com as parcelas quitadas e as que se encontram em aberto, Além disso, deverá apresentar a relação de precatórios pendentes de pagamentos e de contratos de prestação de serviços e de fornecimento de materiais.
– Tanto a manipulação de dados quanto a omissão deles impõem à nova direção do Poder Executivo uma espécie de voo cego nos primeiros meses de gestão, até que seja mensurada ou dimensionada a efetiva situação das contas públicas e do aparelho estatal – explicou o senador Cássio Cunha Lima, salientando ainda que a transição é essencial para evitar solução de continuidade nas ações administrativas. O projeto segue agora para análise pela Câmara dos Deputados. A regra de transição, no entendimento do senador Cássio Cunha Lima, equivale a um avanço nas relações republicanas que devem ser mantidas entre eventuais adversários políticos.
Nonato Guedes
