TJPB rejeita ação e mantém validade de lei que determina uso de EPIs em serviços de delivery

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), através de decisão do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, rejeitou, nesta quarta-feira (20), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pela Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e similares (FNHRBS) contra a lei…

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