O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), através de decisão do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, rejeitou, nesta quarta-feira (20), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pela Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e similares (FNHRBS) contra a lei…