Desembargador mantém decisão que suspendeu proibição de concessão de licenças e alvarás dos lojistas do MAG Shopping

O desembargador José Ricardo Porto manteve a decisão do Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital no sentido de que o Município de João Pessoa se abstenha de impedir a concessão de alvarás e licenças de funcionamento, bem…

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