Está suspenso o Pregão Eletrônico nº 082/2017, realizado pela Secretária de Administração do Estado, na fase em que se encontrar. A determinação partiu do conselheiro Arthur Cunha Lima, do Tribunal de Contas.
A licitação tem como objeto a aquisição de ração animal para a Empresa Paraibana de Abastecimento e Serviços Agrícolas.
A empresa Ana Claudia Honorato de Andrade-ME apresentou denúncia informando haver indícios de irregularidade no edital, em relação às exigências de qualificação técnica contidas no item 9.2.5, pois estas beneficiam produtores dos produtos a serem adquiridos, comprometendo a ampla concorrência e consequentemente, a proposta mais vantajosa. Afirma ainda que o edital do último pregão realizado pela secretaria para o mesmo objeto não contemplava tais exigências.
Analisando a denúncia, o conselheiro Arthur Cunha Lima entendeu que a continuidade do certame licitatório poderia trazer prejuízos insanáveis às atividades da Administração, “posto que não restaram esclarecidas as dúvidas suscitadas em relação à lisura do procedimento competitivo”.
