TCU condena ex-prefeito de Condado a devolver R$ 95 mil ao erário

O ex-prefeito de Condado Eugênio Pacelli de Lima foi condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a devolver ao cofres públicos a quantia de R$ 95.425,53. Também foi aplicada multa no valor de R$ 18 mil.

De acordo com os autos, não houve apresentação de prestação de contas final, no valor de R$ 51.378,20, do Convênio nº 2126/2006, celebrado entre o município de Condado e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), para a realização de melhorias sanitárias domiciliares.

Apesar de ter sido intimado para apresentar defesa, ele não se manifestou quanto às irregularidades verificadas. “Ao não apresentar defesa, o responsável deixou de produzir prova da regular aplicação dos recursos sob sua responsabilidade, em afronta às normas que impõem aos gestores públicos a obrigação legal de apresentar os documentos que demonstrem a correta utilização das verbas públicas”, escreveu o relator do processo, ministro Aroldo Cedraz.

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