TCU condena ex-prefeito de Fagundes a devolver R$ 100 mil

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas do ex-prefeito de Fagundes Gilberto Muniz Dantas. Ele vai ter que devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 100 mil, além de pagar multa de R$ 15 mil.

A decisão é decorrente da Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), em face da não comprovação da regular execução do Convênio 31/2008, tendo por objeto o apoio à implementação de Feira Comunitária.

“Em que pese tenha sido regularmente citado, o responsável, Sr. Gilberto Muniz Dantas, ex-Prefeito de Fagundes, gestão 2005-2008 e 2009-2012, permaneceu inerte, não comparecendo aos autos e deixando fugir-lhe a oportunidade aberta por este Tribunal para apresentar a documentação comprobatória da boa e regular aplicação dos recursos envolvidos. Tampouco recolheu as importâncias devidas”, destacou o relatório do TCU.

Já o relator do processo, Aroldo Cedraz, escreveu em seu voto que “não há outro encaminhamento a ser dado que não o julgamento pela irregularidade das contas do Sr. Gilberto Muniz Dantas, e condená-lo ao pagamento do débito apurado, devidamente atualizado a partir da data da efetiva disponibilização dos recursos”.

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