A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou os embargos de declaração apresentados pelo ex-prefeito de Picuí Buba Germano.
Ele questionou a imputação de um débito no valor de R$ 30.292,74, decorrente da não comprovação da efetiva prestação dos serviços de divulgação do Festival da Carne de Sol, fruto de um convênio com o Ministério do Turismo.
O relator do processo, ministro José Múcio Monteiro, entendeu que não havia nos autos elementos que demonstrem que os respectivos serviços foram efetivamente prestados.
Abaixo a decisão:
1. Processo nº TC 032.398/2014-0
2. Grupo II Classe: I – Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial)
3. Embargante: Rubens Germano Costa, ex-prefeito (CPF 203.428.104-72)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Picuí/PB
5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Advogados constituídos nos autos: José Alberto Rodrigues Teixeira (OAB/DF 16163) e outros, representando Rubens Germano Costa
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que, nesta fase processual, tratam de embargos de declaração opostos por Rubens Germano Costa em face do Acórdão 9.718/2017 2ª Câmara, que julgou irregulares suas contas, condenando-o em débito e aplicando-lhe multa.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Rubens Germano Costa e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. notificar o embargante.
10. Ata n° 18/2018 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/5/2018 Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4360-18/18-2.
13. Especificação do quorum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.
