Torres diz que lei para municípios não é um “cheque em branco”

Torres diz que lei para municípios não é um “cheque em branco”

O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, André Carlo Torres, comentou, ontem, que não é uma espécie de “cheque em branco” o projeto aprovado pela Câmara Federal e que aguarda sanção presidencial flexibilizando a Lei de Responsabilidade Fiscal e evitando punições contra municípios que ultrapassem o limite de gastos com despesas de pessoal. “Não é uma flexibilização absoluta, mas, sim, em uma área específica e com critérios”, afirmou o dirigente do TCE-PB em entrevista ao programa Correio Debate, da rádio Correio/Sat.

A medida tem originado polêmica nos próprios meios políticos, mas André Carlo explica que a lei estabelece parâmetros e não autoriza aumentar os gastos, mas dá uma opção de crédito. “É preciso que se observe e avalie a possibilidade de receber transferências voluntárias e empréstimos. Para fazer a operação, o único requisito observado não é só a despesa. Há vários outros que precisam ser fiscalizados, inclusive a capacidade de pagamento da entidade, daí repetir que não é uma flexibilização absoluta”, frisou. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que estados e municípios não podem comprometer mais de 60% das receitas de gastos com pessoal.

Nos termos do projeto, originário do Senado, a medida alcançará apenas os municípios cuja receita tenha queda maior que 10% em decorrência da diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios, oriundas de concessão de isenções tributárias pela União e devido à diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais. Com a aprovação, municípios poderão receber transferências voluntárias, obter garantia direta ou indireta de outro ente e contratar operações de crédito, mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite. O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba informou que desde 2013 o TCE tem uma norma permanente, recomendando que os municípios não executem, irresponsavelmente, despesas com festividades. “É preciso verificar se não vai faltar dinheiro para investimento em educação, saúde, previdência, etc”, adverte ele.

 

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