TRE não conhece consulta sobre desincompatibilização de Vitor Hugo em Cabedelo

TRE não conhece consulta sobre desincompatibilização de Vitor Hugo em Cabedelo

O Tribunal Regional Eleitoral não conheceu de uma consulta formulada pelo presidente do Diretório Regional do Partido Republicano Brasileiro (PRB), o deputado Hugo Motta, sobre a disputa pela prefeitura de Cabedelo.

O seu questionamento era sobre se o prefeito interino de Cabedelo, Vitor Hugo, precisaria se desincompatibilizar para concorrer ao cargo nas eleições marcadas para março.

Para o relator do processo, desembargador José Ricardo Porto, o questionamento apresenta nítido contorno de caso concreto, o que impossibilita a sua apreciação.

“Diante do não preenchimento de requisito objetivo exigido pela norma de regência da matéria e com vistas a se evitar a antecipação de juízo de valor sobre possível demanda eleitoral a ser apreciada por esta Corte, não conheço da presente consulta, em harmonia com o parecer ministerial”, destacou ele em seu voto.

 

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