Os atuais prefeitos devem criar Comissão de Transição para passar todas as informações para os novos gestores que assumirão a partir de janeiro de 2017. Caso as informações não sejam prestadas eles poderão ter as contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
A desaprovação está prevista na Resolução Normativa do TCE que dispõe sobre a adoção de providências com vistas à transmissão do cargo a novos prefeitos. O artigo 1º diz que a Comissão de Transição deverá ser constituída pelo atual gestor municipal no prazo de até 10 dias a contar da homologação do resultado das eleições. Caberá ao candidato eleito indicar pelo menos dois membros para compor a Comissão.
A Comissão deverá ter acesso a todos os documentos da prefeitura, dentre eles, balancetes mensais referentes ao exercício que se encerra; informação das folhas de pagamento de servidores em atraso, se houver; relação dos precatórios a serem pagos nos exercícios vindouros e demonstrativos dos saldos disponíveis.
De acordo com a norma do TCE, os titulares dos órgãos e entidades da administração pública municipal ficam obrigados a fornecer as informações solicitadas pela equipe de transição. Se isso não acontecer é dever do gestor eleito comunicar o fato ao Tribunal de Contas.
“O descumprimento desta Resolução repercutirá negativamente na análise da Prestação de Contas do respectivo responsável”, diz o documento do Tribunal de Contas.
