O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Arthur Cunha Lima, lamentou que prefeitos em fim de mandato em alguns municípios dificultem o acesso a informações das administrações por parte de gestores recém-eleitos. Ele salientou que compete ao TCE, no exercício do controle prévio, a emissão de orientação com vistas à regularidade das transições entre prefeitos que estão concluindo mandatos e administradores que vão iniciá-los. “Trata-se de uma norma republicana, democrática, que não deve ser desacatada em nome da continuidade administrativa que é essencial para a sobrevivência das comunidades”, relatou Arthur.
Além de resolução normativa do Tribunal de Contas, existe a Lei de Acesso à Informação como mecanismos para assegurar a transparência administrativa no repasse de dados sobre recursos, convênios e contratos. Através da imprensa, gestores eleitos sinalizam com a perspectiva de recorrer a batalhas judiciais para obter o controle de informações, o que, admitem, é desgastante e resulta em perda de tempo na execução de metas administrativas. Os prefeitos eleitos de Sousa, Fábio Tyrone (PSB) e de Alhandra, Renato Mendes, do DEM, queixam-se que os atuais prefeitos André Gadelha e Marcelo Rodrigues não demonstrem interesse em agilizar o processo de transição.
Renato vai para o terceiro mandato em Alhandra. Eleito com 7.722 votos, foi taxativo: “Espero que o prefeito atual tenha a decência e o espírito republicano de providenciar a transição rapidamente e não depenar a prefeitura, como tenho sido informado”. A resolução do TCE estipula que os prefeitos em fim de mandato contam com prazo de até dez dias, contados desde a homologação dos resultados eleitorais, para constituirem a comkissão de transição do governo, formada, pelo menos, por dois membros indicados pelos que os sucederão a partir de janeiro de 2017 no comando dos municípios. Nos termos da resolução, os prefeitos atuais devem disponibilizar aos eleitos os demonstrativos de saldos em banco e em caixa, relação de valores pertencentes a terceiros e confiados à tesouraria, nalancetes mensais relativos ao exercício que se finda, relação de compromissos financeiros de longo prazo e termos vigentes de parcelamento de débitos previdenciários.
O presidente do Tribunal de Contas do Estado alerta que o descumprimento das obrigações vai ter repercussão negativa na futura análise das prestações de contas anuais que os prefeitos ainda no exercício encaminharão ao Tribunal. Salientou Arthu Cunha Lima que o seu propósito maior é o de colaborar para que haja um entendimento entre os jurisdicionados, observando que está em jogo o interesse público e que em hipótese alguma pode ser prejudicado em decorrência de picuinhas remanescentes de campanhas eleitorais. O prefeito eleito de Cajazeiras, deputado José Aldemir Meireles, do PP, que após a disputa tirou licença por alguns dias, já vem traçando planos de metas que pretende executar quando da sua ascensão. Ele derrotou nas urnas o grupo da prefeita Denise Albuquerque (PSB), que postulava a reeleição com o apoio direto do seu marido, o ex-prefeito Carlos Antônio de Araújo. Denise foi a primeira mulher a ascender à prefeitura de Cajazeiras.
– É fundamental chamar a atenção para um procedimento simples: os prefeitos atuais precisam ter consciência de que deverão respeitar a vontade do povo e das urnas, bem como cumprir dispositivos legais, sob pena de serem penalizados judicialmente por falta de execução do que é regulamentado em textos legais – finalizou o presidente do Tribunal de Contas, apelando para “o bom senso” entre os atuais gestores que estão se despedindo dos cargos.
Por Nonato Guedes
