O senador paraibano Deca(PSDB) participou da cerimônia onde o presidente da República, Michel Temer, que sancionou nesta quinta-feira (27/10), no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei Complementar 25/2007 Crescer sem Medo. Um de seus principais pontos é a ampliação do prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas de 60 para 120 meses. As novas regras para quitação dos débitos entram em vigor logo após a regulamentação, que será feita pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), vinculado à Receita Federal.
O evento contou com a presença de micro e pequenos empresários, e o senador Deca elogiou as medidas do Crescer Sem Medo. Creio que essa medida vai possibilitar que o País retome os caminhos do crescimento econômico, por se tratar de um projeto que vai gerar milhões de empregos em parceria com o setor privado, projetou.
Para o senador Deca, a geração de emprego é e sempre será a melhor alternativa para tirar o país da crise econômica. Na medida em que temos possibilidade estimular a criação de novas frentes de empregos, com certeza haverá um crescimento na arrecadação, sem que precise aumentar impostos, acrescentou.
O conjunto de medidas denominado Crescer sem Medo amplia de 60 para 120 meses o prazo de parcelamentos de dívidas tributárias de empresas optantes do Simples Nacional. A legislação também aumenta de R$ 60 mil para R$ 81 mil o teto anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e aumenta o teto do Simples Nacional de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões.
Na percepção do senador Deca, é comum que o empreendedor de micro e pequena empresa optante pelo Simples tenha receio de utilizar o lucro presumido para pagar seus impostos. Isso acontece em razão do limite estabelecido para o rendimento bruto anual do Supersimples, já que, quando ele é ultrapassado, é necessário sair desse tipo de regime e automaticamente pagar mais tributos. Por isso o nome Crescer sem Medo, para que as empresas não precisem diminuir seus planos de expansão em razão de aumento na carga tributária, finalizou.
