O Tribunal de Contas julgou irregulares as contas de 2010 da ex-superintendente da Semob Laura Farias. Motivo: pagamentos indevidos e ilegais aos integrantes da Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI), por sessões extraordinárias por ela realizadas.
Ela também foi punida com uma multa pessoal de R$ 2 mil, equivalente a 43,58 UFR-PB, por desatendimento às normas financeiras, contábeis e orçamentárias, pela afronta aos ditames da Lei de Licitações e Contratos, pela execução parcial do objeto de contrato de concessão da execução de serviços, bem como por prorrogar contratos sem comprovação da obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração.
Laura Farias terá 60 dias para o recolhimento voluntário das multas aos cofres estaduais, através do Fundo de Fiscalização Financeira e Orçamentária Municipal.
De acordo com o processo, julgado pela 1ª Câmara do TCE, houve pagamento indevido de gratificações (jetons) a integrantes da Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI), em reuniões realizadas no exercício de 2010, no montante de R$ 8.316,00, sendo R$ 7.128,00 por audiências ordinárias e R$ 1.188,00 por extraordinárias.
