O ex-prefeito Cícero Lucena teve os direitos políticos suspensos por cinco anos. A decisão consta da sentença publicada nesta segunda-feira (19) no Diário da Justiça Federal. Ele respondeu a uma ação de improbidade administrativa promovida pela Ministério Público Federal. O caso envolve irregularidades apuradas pela Polícia Federal na Operação Confraria, durante a gestão de Cícero na prefeitura de João Pessoa. Ele terá também de pagar multa civil no valor de 12 vezes o subsídio de prefeito em 2001.
A ação tem como alvo o Contrato de Repasse nº 0135887-69/2001, celebrado em 31/12/2001 entre a União (Ministério das Cidades) e a prefeitura municipal de João Pessoa, por intermédio da Caixa Econômica Federal. Para a execução do contrato, a prefeitura contratou a empresa COESA, sem a realização de licitação. O então prefeito valeu-se do contrato nº 03/92, celebrado em 13/05/1992 com a empresa COESA, vencedora da licitação deflagrada pela Concorrência nº 06/91, cujo objeto era a execução de obras de infraestrutura em diversos bairros de João Pessoa.
Na sentença, a juiza Wanessa Figueiredo dos Santos Lima, da 2ª Vara Federal, afirma que mesmo não ficando caracterizado o prejuízo ao erário e nem o enriquecimento, resta patente a violação dos princípios da administração pública, notadamente diante da restrição da competitividade, ao se evitar a realização de processo de licitação, configurando a conduta prevista no artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/92.
Cabe recurso da decisão.
