O Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Derivados de Petróleo no Estado da Paraíba (SINDIPETRO-PB) vai questionar na Justiça a constitucionalidade de lei 10.816/2016, de autoria do deputado Edmilson Soares, sancionada pelo governador Ricardo Coutinho no último dia 15, que impõe aos postos de gasolina a instalação e manutenção de calibradores de pneus. A entidade pretende ingressar com um pedido liminar para suspender imediatamente os efeitos da lei.
De acordo com o presidente da entidade, Omar Hamad Filho, a lei promulgada padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois o Estado da Paraíba não detém competência para legislar sobre o assunto, uma vez que a matéria é de exclusividade do órgão regulador do setor de petróleo, no caso a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Trata-se de uma intromissão indevida em matéria de domínio da União, isso sem falar na criação de despesas e serviços para quem já vive dificuldades, ressaltou.
O presidente do SINDIPETRO-PB registrou, com base em parecer prévio da área jurídica da Federação Nacional dos Sindicatos de Revendedores de Combustíveis (Fecombustíveis), que a lei também viola o princípio constitucional da livre iniciativa ao exigir dos postos de combustíveis que instales equipamentos e que disponibilizem um serviço sem qualquer motivação razoável ou relação direta com a segurança e qualidade dos produtos ou serviços prestados.
