O Tribunal de Contas do Estado barrou a contratação direta de escritório de advocacia pela prefeitura de Pombal, na gestão de Pollyanna Dutra, para fins de acompanhamento de processos judiciais, com o objetivo de recuperação de créditos do FUNDEF, período de janeiro de 1988 até dezembro de 2006, que deixaram de ser repassados aos municípios. Foi contratado, na modalidade Inexigibilidade, o escritório Fiuza Cordeiro & Freitas Advogados Associados.
O valor estimado do crédito que o município de Pombal pretende receber com o ajuizamento de ações é da ordem de R$ 18 milhões e o valor estimado dos honorários contratuais de R$ 3,6 milhões, 20% sobre o êxito dos valores recuperados.
A auditoria do TCE apontou indícios de irregularidade na Inexigibilidade, por não restar demonstrada a notória especialização dos profissionais do escritório Fiuza Cordeiro & Freitas Advogados Associados. Além disso, a contratação teria ocorrido no apagar das luzes da gestão da prefeita.
Por determinação do conselheiro Fernando Catão, o atual prefeito, Dr. Verissinho, deverá se abster de dar prosseguimento à Inexigibilidade de nº 19/2016, e bem assim, ao contrato de nº 277/2016, dela decorrente, autorizado pela então prefeita Pollyanna.
