O juiz Aluízio Bezerra Filho, da Sexta Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, advertiu para a ilegalidade de reajustes salariais concedidos por Câmaras Municipais da Paraíba a prefeitos, secretários e aos próprios vereadores. Numa declaração ao jornal “Correio da Paraíba”, o magistrado opinou que a medida ofende o princípio da moralidade pública porque permite a criação de um “santuário de privilégios” em favor dos beneficiados, enquanto os servidores estão com seus vencimentos congelados e atrasados há meses. Em paralelo, citou que os municípios, em geral, estão com seus limites de gastos acima de percentuais fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
No âmbito municipal, o limite estabelecido pela LRF é de 54% da receita líquida para o Executivo e 6% para o Legislativo. “Vê-se, assim, que a moralidade pública está sendo aviltada de forma clara e sem pudor, porquanto, além de contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal, extrapola os limites que foram estabelecidos”, frisou. Dos 223 municípios paraibanos, em pelo menos 150 foram aprovadas leis reajustando os salários pagos a prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores a partir de janeiro deste ano. Aluízio Bezerra sugeriu que as medidas tomadas sejam formalmente questionadas pelo Ministério Público da Paraíba para efeito de anulação.
Em paralelo, o Tribunal de Contas do Estado ainda está procedendo a um levantamento dos percentuais de reajuste. Desde outubro do ano passado, a Corte vem cobrando das Câmaras Municipais informações acerca da fixação dos novos subsídios de integrantes dos chamados poderes constituídos até o final da legislatura passada para que tenham vig^Çencia a partir deste mês. Somente após a conclusão do levantamento é que se saberá quantos municípios terão aumento salarial e quanto o reajuste deverá onerar nas folhas de pagamentos. Aluízio Bezerra foi taxativo ao comentar que os reajustes aprovados no final do mandato são nulos e devem ser impugnados pelo Ministério Público da Paraíba e pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional da Paraíba, em defesa dos princípios que norteiam a administração pública.
Nonato Guedes
