Não foi só a prefeitura de João Pessoa que decidiu botar os devedores no SPC. O governador Ricardo Coutinho tomou a mesma providência, com a assinatura de um decreto publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (24)
Diz o decreto que fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a efetuar o protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa do Estado da Paraíba referentes a créditos tributários, bem como incluir o nome do sujeito passivo em Cadastros de Proteção ao Crédito.
A inclusão do nome do devedor no SPC independe de autorização, mas o mesmo deve ser previamente cientificado pela secretaria de Estado da Receita.
Será concedido o prazo de 30 dias, a partir do recebimento da comunicação, para quitação do débito ou apresentação de comprovante de pagamento, antes de o crédito tributário ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa do Estado da Paraíba.
