A juíza da 4° Vara de Bayeux, Conceição de Lourdes Cordeiro, suspendeu a nomeação do superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município (IPAM), Diego de França Medeiros, por irregularidade por parte do prefeito Berg Lima (PTN), que poderá ser multado em R$ 1 mil, por cada dia de descumprimento da decisão, e ser denunciado ao Ministério Público por prática de improbidade administrativa.
A magistrada concedeu pedido de tutela em um mandado de segurança impetrado pela Câmara Municipal da cidade, contra o ato do prefeito que resultou na nomeação de Diego de França Medeiro com superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Bayeux (IPAM).
Na decisão, a magistrada alega que os pré-requisitos para ocupação do cargo não foram atendidos, segundo o que determina a Lei Orgânica do Município. Nos argumentos, a juíza observa que Diego de França não foi escolhido pelo Conselho de Administração, não foi submetido ao crivo da Câmara e não preenche qualificação, necessária, para gerir o instituto.
Fonte: Jornal Correio da Paraíba
