Por unanimidade, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve a sentença de Primeiro Grau que condenou por improbidade administrativa o ex-superintendente do Detran Paulo Nepomuceno. Também foi mantida a condenação de Eduardo César de Lacerda, ex-diretor administrativo e financeiro do órgão.
De acordo com a ação, eles teriam realizado diversas contratações de publicidade sem licitação. Os ex-gestores argumentaram, na defesa, que não houve irregularidades nas contratações, visto que cada empresa contratada tinha seu público-alvo e que os procedimentos adotados supriram uma situação emergencial, enquanto tramitava o processo de licitação.
Na sentença, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital reconheceu a ilegalidade das contratações realizadas sem o processo licitatório e condenou os dois ex-gestores ao ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 506.700,00, além da perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, pagamento de multa civil no valor de cinco vezes o valor da remuneração recebida na época, dentre outros.
Ao apreciar o mérito da ação, o juiz Ricardo Vital ressaltou que restou claro que os promovidos agiram em desacordo com a legislação ao realizar as contratações sem o devido e necessário procedimento licitatório. Ainda segundo o relator, as despesas se deram com publicidade de serviços especializados de publicidade e propaganda de matérias educativas de trânsito.
Ora, não restou dúvida que o objetivo dos contratos investigados publicação de matérias educativas de trânsito não apresentam nenhum caráter de urgência, capaz de autorizar a dispensa de licitação, destacou o relator.
O magistrado também observou que as contratações poderiam ter sido licitadas, visto que a competição era viável, bem como, não se enquadravam nas hipóteses de inexigibilidade previstas no artigo 25, da Lei nº 8.666/1993.
Além disso, restou evidenciado que os réus realizaram uma verdadeira manobra contábil ao fatiar o que poderia ter sido realizado em uma licitação em diversos contratos, tudo no intuito de justificar a dispensa de licitação por força do valor dos contratos, asseverou Ricardo Vital.
