A auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) recomendou a suspensão do processo seletivo para contratação de agentes socioeducativos pela Fundação de Desenvolvimento da Criança e Adolescente Alice Almeida (Fundac). “Os auditores constataram índicos de irregularidade que comprometem a lisura do certame, por isso, recomendou a suspensão”, disse o deputado estadual Tovar Correia Lima (PSDB).
Tovar destacou que o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Prestação de Serviços no Estado da Paraíba encaminhou ao TCE uma série de denúncias que apontam para o direcionamento do processo. Entre eles estão a interferência de políticos na escolha dos currículos e alteração de membros da comissão no curso do processo seletivo.
São diversos os pontos questionáveis nesse processo de seleção como: a inacessibilidade para inscrições de agentes socioeducativos dos municípios de Sousa e Lagoa Seca que precisaram se inscrever em João Pessoa; violação da Lei Estadual 5391/91, pois não existe previsão de contratação por excepcional interesse público no presente caso; e também a avaliação através de entrevista que fere o princípio da impessoalidade e da moralidade administrativa, destacou Tovar.
Os editais publicados no Diário Oficial do Estado trazem a proposta de contratação temporária de pessoal por excepcional interesse público para a função de agente socioeducativo. O processo permitirá a contratação de 400 pessoas, sendo 300 de forma imediata e 100 para cadastro de reserva, mediante análise curricular e entrevista.
Conforme a auditoria do TCE, diante de todo o exposto se conclui pela necessidade da suspensão cautelar dos editais da Fundac e de todos os atos consequentes, em razão das falhas da inscrição do processo seletivo bem como da subjetividade da entrevista como etapa eliminatória do certame.
Para o parlamentar, não se justifica sair de uma forma de contratação precária para outra. Se for para fazer a troca que seja por meio de concurso público. Esse processo deixa claro a tentativa de contratar pessoas com interesses políticos”, disse.
