O governador Ricardo Coutinho recebeu alerta do Tribunal de Contas para, no prazo de 15 dias, sanar quatro irregularidades relacionadas com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei da Transparência.
As irregularidades são as seguintes: Portal desatualizado; conteúdo incompleto; Usabilidade insuficiente e não regulamentação da Lei de Acesso à Informação.
O alerta foi emitido pelo conselheiro Marcos Costa.
Ele também emitiu alerta em relação ao Orçamento de 2017. As falhas apontadas pela auditoria são: não encaminhamento do exemplar do Suplemento da Edição n.º 16.278 do Diário Oficial do Estado, com a publicação do Quadro de Detalhamento da Despesa e Detalhamento da Receita da LOA, bem como Arquivo enviado em mídia digital, contendo a LOA 2017, após ajustes das emendas parlamentares, sem comprovação da publicação no Diário Oficial.
