O juiz Breno Wanderley, do Tribunal Regional Eleitoral, acatou pedido do Ministério Público Eleitoral e determinou a abertura de inquérito policial contra o prefeito reeleito de Pocinhos, Claudio Chaves Costa.
“O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que existindo suspeita da existência de crime, a mera instauração de inquérito policial, só por si, não constitui situação caracterizadora de injusto constrangimento”, diz o despacho do magistrado publicado no diário eletrônico do TRE desta segunda-feira (13).
O prefeito é acusado do crime previsto no artigo 299 do Código Eleitoral (Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita). A pena prevista é de até quatro anos de reclusão e pagamento de cinco a quinze dias-multa.
