Os deputados Efraim Filho (DEM) e Pedro Cunha Lima (PSDB) foram o únicos da bancada da Paraíba que votaram contra a emenda que prejudicou o Uber. O texto aprovado remete aos municípios e ao Distrito Federal a regulamentação do serviço de transporte individual.
A regulamentação deverá prever a efetiva cobrança de tributos municipais pela prestação dos serviços; a exigência de seguro de acidentes pessoais de passageiros (APP) e de seguro obrigatório de veículos (DPVAT); e a exigência de o motorista inscrever-se como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Será considerado ilegal o transporte remunerado privado individual que não seguir os requisitos previstos na futura lei e na regulamentação municipal.
O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e ir à sanção presidencial para entrar em vigor. Não há prazo para essas outras fases da tramitação. Por enquanto, não haverá efeito prático.
Os deputados da Paraíba que estavam presentes na sessão e votaram a favor da emenda foram: Damião Feliciano (PDT), André Amaral (PMDB), Hugo Motta (PMDB), Veneziano Vital do Rêgo (PMDB), Wellington Roberto (PR), Rômulo Gouveia (PSD) e Luiz Couto (PT).
Ausentes os deputados Aguinaldo Ribeiro (PP), Wilson Filho (PTB) e Benjamin Maranhão (SD).
