Em despacho publicado no diário da Justiça desta quarta-feira (19), o juiz Marcos Antônio Mendes de Araújo Filho, da 8ª Vara Federal, responsável pelo caso da Operação Andaime, determinou novas medidas cautelares a serem cumpridas pelos réus Afrânio Gondim Júnior e José Hélio Farias.
As medidas são as seguintes:
a) Pagamento de fiança judicial no valor de R$ 50 mil;
b) Proibição de se ausentar do município de sua residência, exceto para comparecer aos atos dos processos que tramitam na 8ª Vara Federal de Sousa e bem como nas demais instâncias judiciais, seja na fase investigativa ou na fase judicial;
c) Proibição de se ausentar do País, em decisão a ser comunicada às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, devendo entregar seu passaporte neste Juízo, no prazo de 24 horas, se ainda não o tiver feito;
d) Comparecimento mensal ao juízo da 8ª Vara Federal para informar e justificar atividades, nos últimos 10 dias de cada mês;
e) Proibição do exercício de qualquer função pública, devendo subsistir apenas a percepção de remuneração de cargo público efetivo de que seja titular;
f) Proibição de participar em licitações e contratos com a administração pública, quer como pessoa física, quer mediante pessoas jurídicas de que participe;
g) Suspensão do pagamento de quaisquer quantias ainda pendentes referentes aos contratos que tenha firmado, quer como pessoa física, quer mediante pessoas jurídicas de que participe;
h) Proibição de manutenção de contato do paciente com agentes públicos de quaisquer dos municípios em que as empresas Gondim & Rego Ltda e AGF Construções e Serviços Ltda tenham contratos.
A pedido do Ministério Público Federal (MPF) ele determinou ainda as seguintes providências:
1) Comunique-se, imediatamente, a seguinte decisão à Polícia Federal, através do Delegado de Polícia Federal condutor da presente investigação, ao Batalhão da Polícia Militar em Cajazeiras e Delegacia da Polícia Civil de Cajazeiras;
2) Expeçam-se ofícios à prefeitura de Cajazeiras comunicando a decisão de suspensão dos contratos e quaisquer pagamentos à empresa Gondim & Rego Ltda;
3) Expeça-se ofício ao Tribunal de Contas do Estado informando sobre as medidas adotadas em relação às pessoas proibidas de contratar.
A Operação Andaime apura fraudes em processos licitatórios em obras públicas na região de Cajazeiras, alto sertão da Paraíba.
