O Plenário da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na manhã desta quarta-feira (26), Projeto de Lei que torna obrigatória a certificação elaborada por engenheiro civil para a emissão de alvarás de demolição. A matéria, que tem o objetivo proporcionar o maior controle das situações de risco durante os serviços de demolição, segue para sanção do prefeito Luciano Cartaxo (PSD).
O PL3/2017, aprovado de forma unânime, é de autoria da vereadora Helena Holanda (PP) e altera o Código de Obras do Município, tornando obrigatória a exigência da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) elaborada por engenheiro civil para a concessão de alvarás de demolição. Para vereadora, esta é uma ação importante para a prevenção de acidentes na indústria da construção.
De acordo com Helena Holanda, a matéria obedece norma regulamentadora do Ministério do Trabalho, que determina que toda demolição deve ser programada e dirigida por profissional legalmente habilitado. A parlamentar ainda destacou que a exigência é cobrada pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) desde agosto de 2016, e o projeto é uma forma de regulamentar essa determinação.
Essa regulamentação possibilita a garantia de que, em qualquer demolição, o profissional responsável adotará todas as medidas necessárias à garantia das condições de segurança dos operários, das pessoas que passam por perto e das propriedades vizinhas justificou Helena Holanda.
