A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que servidores públicos podem receber mais que o teto terá repercussão num julgamento que está acontecendo no Tribunal Regional Federal da 5ª Região envolvendo o ex-governador Cícero Lucena.
A Justiça da Paraíba entendeu que ele não poderia acumular os salários de senador da República com o de ex-governador, pois ultrapassaria o teto constitucional.
Cícero foi condenado a restituir à União o valor percebido a maior a partir do ajuizamento da ação, atualizado monetariamente a contar de cada recebimento indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.
O caso está sendo analisado pela 1ª Turma do TRF-5. Uma nova sessão está marcada para o dia 7 de junho.
Na tarde desta quinta-feira (27), o plenário do STF, por maioria de votos, decidiu que o cálculo do teto vale para cada salário isoladamente, e não sobre a soma das remunerações.
